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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2024 0129 Decreto Dispõe sobre nomeação de servidor para exercer função gratificada de Diretor Financeiro do Fundo Municipal de Previdência Social de Montes Claros de Goiás – FMP. Visualizar
2024 0134 Lei Complementar Altera o art.1° da Lei Complementar n° 131 de 2 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. Visualizar
2024 0046 Decreto Regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário (prova de vida) dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, do Município de Montes Claros de Goiás. Visualizar
2023 1371 Lei Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos Profissionais do Magistério do Município de Montes Claros de Goiás – GO, para adequar ao piso nacional e dá outras providências Visualizar
2023 24 Resolução Estabelecer a Taxa de Juros Parâmetro(Meta Atuarial) em IPCA + 5,10%a.a Visualizar
2023 1370 Lei Dispõe sobre o pagamento e a regulamentação da assistencia financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do tecnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira Visualizar
2010 053 Lei Reformula o Instituto de Previdência e Assistência Social do município de Montes Claros de Goiás-IPAM revoga as leis que especifica e dá outras providências. Visualizar
1997 554 Lei Acrescenta dispositivos na lei N° 536/97 de 25 de março de 1997 ( Lei Nº 554 de Setembro de 1997). Visualizar
1997 536 Lei Cria o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do município de Montes Claros de Goiás-IPAM e dá outras providências. Visualizar
2023 17 Portaria 1° – Requerer, amparado no Art. 5° do Decreto n° 011/2023, a concessão de 03 (três) diárias com pernoite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, e 01 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) fazendo um total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para cobrir os gastos do servidor Gestor do FMP com viagem e estadia à cidade de Pirenópolis-Go no dia 16/08/2023 com retorno no dia 19/08/2023, onde o mesmo participará da 5ª EXPOPREV e 3ª AGOPREV encontro de GESTORES, promovido pela Associação Goiana de Regimes Próprios de Previdência, Expoprev e Jornada Educacional. Visualizar
2023 131 Lei Complementar Altera os §§2º e 3º, do art. 78 da Lei Municipal nº 53 de 14 de abril de 2010 e dá outras providências. Visualizar
2023 035 Decreto Regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário (prova de vida) dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, do Município de Montes Claros de Goiás. Visualizar
2023 064 Portaria Dispõe sobre a designaçào de atribuições ao Gestor e Diretor Financeiro do Fundo Municipal de Previdência — FMP, para os fins que especifica e dá outras providências. Visualizar
2023 030 Decreto Inclusão de novos Membros do Conselho Municipal de Previdência Social de Montes Claros de Goiás e dá outras providências. Visualizar
2023 028 Decreto Nomeia o Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Montes Claros de Goiás. Visualizar
2005 024 Lei Complementar Reformula o Regime Próprio de Previdência Social, Reestrutura o Fundo Municipal de Previdência Social de Montes Claros de Goiás – FMP, e dá outras providências. Visualizar
2001 673 Lei Reformula o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Fundo de Previdência Social de Montes Claros de Goiás, e dá outras providências. Visualizar
2021 117 Lei Complementar Altera os §§ 2º e 3º, do art. 78, da Lei Complementar nº. 053, de 14 de abril de 2010 e dá outras providências. Visualizar
2020 113 Lei Complementar Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 103/2019, no âmbito do RPPS do município de Montes Claros de Goiás, e dá outras providências. Visualizar
2010 053 Lei Complementar Reformula o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Montes Claros de Goiás, revoga as leis que especifica e da outras providências. Visualizar